REsp 1859739 - DECISAO

REsp 1859739 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões postas pelos recorrentes — notadamente sobre a existência de coisa julgada relativa aos honorários advocatícios e sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e demais pontos apontados — configura-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: Abílio Gomes de Lima Júniore outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Prescrição, Acordos Administrativos, Anuênios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Prescrição Acordos Administrativos +1 more

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Parties

Abílio Gomes de Lima Júniore outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 omissão quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sobre valores compostos administrativamente e existência de coisa julgada
  3. 3 exclusão/inclusão do percentual de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período anterior a julho de 1998

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões postas pelos recorrentes — notadamente sobre a existência de coisa julgada relativa aos honorários advocatícios e sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e demais pontos apontados — configura-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a existência de coisa julgada relativa aos honorários advocatícios e sobre demais temas apontados como omissos pelos recorrentes