AREsp 1910079 - DECISAO

AREsp 1910079 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque trazem discussão sobre matéria já decidida na decisão embargada, atingida pela preclusão consumativa, e não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE APODI
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Erro Material, Tempestividade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Erro Material Tempestividade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE APODI

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Se houve erro material quanto à tempestividade dos recursos
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em face de reiteração de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque trazem discussão sobre matéria já decidida na decisão embargada, atingida pela preclusão consumativa, e não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE APODI

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).