AREsp 1962630 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício após ser intimada, e a existência de procuração nos autos principais não dispensa a parte de providenciar o traslado ao processo onde se interpõe o recurso; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Cumprimento Provisório De Sentença Agravo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de procuração ou substabelecimento para interposição de recurso
  2. 2 Efeito da procuração juntada nos autos principais para recursos em outros autos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do recurso especial/agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou o vício após ser intimada, e a existência de procuração nos autos principais não dispensa a parte de providenciar o traslado ao processo onde se interpõe o recurso; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa