AREsp 1971268 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática dos embargos de declaração, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF; o despacho de fl. 1505 apenas confirmou a decisão monocrática e a própria petição indicou essa circunstância, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ICONE COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ICONE COMERCIO DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 identificação da decisão impugnada como decisão monocrática sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática dos embargos de declaração, sendo exigido o exaurimento das instâncias ordinárias nos termos da Súmula 281 do STF; o despacho de fl. 1505 apenas confirmou a decisão monocrática e a própria petição indicou essa circunstância, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).