AREsp 1963930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o recurso especial não preencheu os pressupostos recursais de admissibilidade, impedindo o exame do mérito, e a alegação de feriado local careceu da prova documental exigida; assim, os embargos não são meio para reexame de mérito ou para suprir insatisfação com o resultado.

Parties: Embargante: THIAGO REMOTTO DOMICIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Tempestividade, Feriado Local, Reexame De Prova

Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Tempestividade Feriado Local Reexame De Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THIAGO REMOTTO DOMICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 ocorrência de omissão quanto à tese de não violação à Súmula nº 7 do STJ
2 decisão que alegadamente teria conhecido intempestividade de recurso especial não constante da decisão originária
3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)