AREsp 1973504 - DECISAO

AREsp 1973504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; os documentos juntados (calendários/relações de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não afastam a intempestividade; e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: JUAN CARLOS ROJAS VALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Pressupostos De Admissibilidade, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental Competência Para Agravo Em Recurso Especial Reexame De Pressupostos De Admissibilidade Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

JUAN CARLOS ROJAS VALENCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se calendários ou relações de feriados sem inteiro teor dos atos normativos afastam a intempestividade
  3. 3 se certidão lavrada por servidor impede reexame da tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; os documentos juntados (calendários/relações de feriados) sem o inteiro teor dos atos normativos não afastam a intempestividade; e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se