AREsp 1848606 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 1.345 do CC não foi apreciada pela instância originária, inexistindo prequestionamento, e o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: CÉLIA CRISTINA VASCONCELOS SIECK; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.345 Do CC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula N. 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA CRISTINA VASCONCELOS SIECK

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 1.345 do CC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 1.345 do CC não foi apreciada pela instância originária, inexistindo prequestionamento, e o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 no mesmo recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo