RMS 60160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante opôs dois embargos contra o mesmo acórdão, tendo sido o segundo interposto após o primeiro na mesma data; prevaleceram a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos aclaratórios subsequentes.

Parties
Embargante: DIANE MARIA SHEIN PEIS; Parte Contrária/agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Perda Da Função Pública, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Perda Da Função Pública Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

DIANE MARIA SHEIN PEIS

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Contrária/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração opostos em duplicidade
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública (art.12 Lei 8.429/92) e impacto do precedente EREsp 1.701.967/RS
  3. 3 Possível omissão quanto à pendência de embargos de declaração no paradigma e necessidade de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante opôs dois embargos contra o mesmo acórdão, tendo sido o segundo interposto após o primeiro na mesma data; prevaleceram a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento dos aclaratórios subsequentes.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 886/892 não conhecidos
  • Decisão proferida por unanimidade no âmbito da Primeira Turma, nos termos do voto do Relator