AREsp 1871179 - ACORDAO

AREsp 1871179 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou clara e suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão alegada à luz do art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA; Agravado: MIGUEL FAUSTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Revisão Contratual, Reajuste De Mensalidades, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

MIGUEL FAUSTINO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à metodologia de correção monetária (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual sobre base temporal do índice de reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou clara e suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão alegada à luz do art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC