RMS 53566 - ACORDAO

RMS 53566 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e enfrentou as questões essenciais; não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP e a aplicação do art. 265 do CPP foi mantida em razão da desídia do causídico comprovada nos autos.

Parties
Embargante: DANIEL LEON BIALSKI; Embargante: GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 265 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Multa Por Abandono Do Processo, Desídia Do Causídico, Protelamento Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 265 Do CPP Art. 619 Do CPP Multa Por Abandono Do Processo Desídia Do Causídico Protelamento Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LEON BIALSKI

Embargante

GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (vícios do art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por desídia do defensor
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão e necessidade de enfrentamento dos argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e enfrentou as questões essenciais; não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP e a aplicação do art. 265 do CPP foi mantida em razão da desídia do causídico comprovada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.