AREsp 1856776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante foram devidamente examinadas e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não justificando o acolhimento.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: FABIO DA SILVA CASSIM; Embargado: VANESSA CELIA LUCAS CAMARGO CASSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

FABIO DA SILVA CASSIM

Embargado

VANESSA CELIA LUCAS CAMARGO CASSIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante foram devidamente examinadas e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não justificando o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados