EAREsp 1405456 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração dos mesmos argumentos demonstra caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JULSARA GASPAR DE OLIVEIRA; Embargante: JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos Com Aplicação De Multa Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Litigância Protelatória, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Litigância Protelatória Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JULSARA GASPAR DE OLIVEIRA

Embargante

JACIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos Com Aplicação De Multa Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório das sucessivas oposições de embargos e abuso de direito
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração dos mesmos argumentos demonstra caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil