AREsp 1777947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo invoca a Súmula 284/STF, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado, o que é incabível.

Parties
Embargante: TRANSPORTES MARVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo apontado como violado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegada incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo invoca a Súmula 284/STF, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste momento