REsp 1891945 - ACORDAO

REsp 1891945 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, constatando que a parte foi intimada em 08/01/2020 e interpôs o recurso em 11/02/2020, estando, portanto, intempestivo o recurso especial. Ademais, a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC) não impede publicações ou intimações nesse período, as informações eletrônicas do tribunal de origem são meramente informativas e não vinculam o STJ, e a parte não comprovou eventual suspensão do expediente local no ato da interposição do recurso, o que justificaria relativizar a intempestividade.

Parties
Embargante: Maria Cecília de Mendonça e outros; Embargado: Egrégia Primeira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual (recesso), Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual (recesso) Intimação Eletrônica Diário Da Justiça Eletrônico Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Maria Cecília de Mendonça e outros

Embargante

Egrégia Primeira Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 (art. 220 do CPC/2015) sobre publicações e intimações eletrônicas
  3. 3 Valor probatório e eficácia das informações constantes nos autos eletrônicos/diário eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, constatando que a parte foi intimada em 08/01/2020 e interpôs o recurso em 11/02/2020, estando, portanto, intempestivo o recurso especial. Ademais, a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 (art. 220 CPC) não impede publicações ou intimações nesse período, as informações eletrônicas do tribunal de origem são meramente informativas e não vinculam o STJ, e a parte não comprovou eventual suspensão do expediente local no ato da interposição do recurso, o que justificaria relativizar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração