AREsp 1479819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a suposta afronta constitucional é reflexa por depender da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF).

Parties
Embargante: REALSI ROBERTO CITADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Omissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Coisa Julgada Direito Adquirido +1 more

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Parties

REALSI ROBERTO CITADELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação dos artigos do CPC/73 que ensejariam ofensa reflexa
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a suposta afronta constitucional é reflexa por depender da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.