REsp 1816880 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de reiteração protelatória de argumentos já decididos; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS VENCESLAU; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS VENCESLAU

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e abuso de direito pela reiteração de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de reiteração protelatória de argumentos já decididos; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa