AREsp 1693602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; este fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão (Tema 181/STF) e a deficiência da impugnação recursal (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando a matéria discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; este fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão (Tema 181/STF) e a deficiência da impugnação recursal (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.