AREsp 1932002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna improcedente a alegação de omissão.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Controle De Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à ofensa a dispositivos constitucionais
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 impossibilidade de exame de mérito em razão da não admissão do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios