AREsp 1762567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não sendo identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada; aplicaram-se os entendimentos dos Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TANIA CRISTINA MONTEIRO LENGENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA MONTEIRO LENGENFELDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não sendo identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada; aplicaram-se os entendimentos dos Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.