AREsp 1710689 - ACORDAO

AREsp 1710689 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os embargos não podem ser usados para readjudicar ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTOcontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTOcontra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os embargos não podem ser usados para readjudicar ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.