REsp 1937385 - DECISAO

REsp 1937385 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão: a questão relativa ao pagamento não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), partes não impugnaram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ e os limites dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Do Processo Administrativo, Existência De Pagamento, Prescrição, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 existência e validade de pagamento
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão: a questão relativa ao pagamento não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ), partes não impugnaram adequadamente fundamentos suficientes do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e a análise das matérias suscitadas demandaria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ e os limites dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.