AREsp 1790960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 126/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo inadmissível a impugnação apresentada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Água das Flores Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 126/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 126/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Água das Flores Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica, suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia apresentada no agravo interno e a ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 126/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo inadmissível a impugnação apresentada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.