RMS 60762 - ACORDAO

RMS 60762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o acórdão explicitamente e fundamentadamente considerou o recurso em mandado de segurança intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, jurisprudência aplicável e que afasta a possibilidade de prova posterior, razão pela qual os embargos constituem mera rediscussão do julgado e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o acórdão explicitamente e fundamentadamente considerou o recurso em mandado de segurança intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, jurisprudência aplicável e que afasta a possibilidade de prova posterior, razão pela qual os embargos constituem mera rediscussão do julgado e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese