REsp 1921800 - ACORDAO

REsp 1921800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar contradição no acórdão recorrido (tratava-se de divergência de tese), por ausência de devolução da matéria relativa ao favorecimento de herdeiros e aos arts. 18, 371 do CPC e 582 do CC, por falta de indicação do art. 1.022 no recurso quanto ao prequestionamento ficto, e por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão (erro material reconhecido quanto à interposição pelo espólio), circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento e acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANE PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Contradição E Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc), Usufruto, Pagamento De Aluguéis, Legitimidade Do Espólio, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Contradição E Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc) Usufruto Pagamento De Aluguéis +2 more

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Parties

CRISTIANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta contradição do acórdão quanto ao marco temporal para pagamento de aluguéis (morte do usufrutuário vs. entrega efetiva do imóvel)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 §1º do CPC)
  3. 3 Devolutividade da matéria recursal e impossibilidade de exame originário por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar contradição no acórdão recorrido (tratava-se de divergência de tese), por ausência de devolução da matéria relativa ao favorecimento de herdeiros e aos arts. 18, 371 do CPC e 582 do CC, por falta de indicação do art. 1.022 no recurso quanto ao prequestionamento ficto, e por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão (erro material reconhecido quanto à interposição pelo espólio), circunstâncias que, em conjunto, impedem o conhecimento e acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido