AREsp 1819996 - DECISAO

AREsp 1819996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015; o recurso declaratório não serve para reexaminar matéria já decidida e a decisão apresentada motivação suficiente, além de a contradição autorizadora dos aclaratórios devir ser interna ao próprio decisum.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrente: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Ressarcimento Ao SUS Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015; o recurso declaratório não serve para reexaminar matéria já decidida e a decisão apresentada motivação suficiente, além de a contradição autorizadora dos aclaratórios devir ser interna ao próprio decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.