AREsp 1764658 - ACORDAO

AREsp 1764658 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, tendo o recurso natureza manifestamente protelatória por pretender reformar o julgado; por isso foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S/A (anterior denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Protelatório, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Dissídio Jurisprudencial Recuso Protelatório Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S/A (anterior denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, tendo o recurso natureza manifestamente protelatória por pretender reformar o julgado; por isso foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados; condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.