REsp 1918638 - ACORDAO

REsp 1918638 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; pedidos de pronunciamento sobre violação de dispositivos constitucionais não são admissíveis no STJ; e o agravo interno submetido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Embargado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Aplicação Do NCPC, Incidência De Súmula 182/stj, Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Aplicação Do NCPC Incidência De Súmula 182/stj Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargado

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do NCPC?
  2. 2 Houve erro material passível de correição que justificasse alteração do título executivo?
  3. 3 É admissível, em recurso especial, pronunciamento sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; pedidos de pronunciamento sobre violação de dispositivos constitucionais não são admissíveis no STJ; e o agravo interno submetido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.