AREsp 1842388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, que se mostrou devidamente fundamentado; embargos não são meio para rediscutir o mérito; confirmou-se a aplicação da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica aos fundamentos sobre as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.021, § 3º, Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.021, § 3º, Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste caso