AREsp 1789266 - DECISAO

AREsp 1789266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta os vícios apontados; há registro de maus antecedentes (duas condenações definitivas) que obsta a substituição das penas nos termos do art. 44, III, do CP; e os argumentos inéditos relativos à pandemia e à precariedade dos presídios constituem inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração sem indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação do art. 44 do CP
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta os vícios apontados; há registro de maus antecedentes (duas condenações definitivas) que obsta a substituição das penas nos termos do art. 44, III, do CP; e os argumentos inéditos relativos à pandemia e à precariedade dos presídios constituem inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.