REsp 1942828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração foram reiterados e considerados manifestamente protelatórios, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; eventual modificação quanto à aplicação do regulamento da previdência exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7; alegações de violação de enunciado de súmula e de dispositivos constitucionais são inadmissíveis na via do recurso especial; e o julgamento monocrático do relator estava amparado em entendimento dominante (Súmula 568), de modo que o agravo interno...

Parties
Autor: MELCHIADES FRANCISCO DA SILVA (MELCHIADES); Ré: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Ultra Petita, Extra Petita, Regulamento De Plano De Previdência, Julgamento Monocrático, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 568 Do STJ Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

MELCHIADES FRANCISCO DA SILVA (MELCHIADES)

Autor

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Caracter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos de declaração foram reiterados e considerados manifestamente protelatórios, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; eventual modificação quanto à aplicação do regulamento da previdência exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7; alegações de violação de enunciado de súmula e de dispositivos constitucionais são inadmissíveis na via do recurso especial; e o julgamento monocrático do relator estava amparado em entendimento dominante (Súmula 568), de modo que o agravo interno...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido nos seus próprios termos