HC 695760 - DECISAO

HC 695760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão suscitada foi enfrentada na decisão, que, aplicando a analogia in bonam partem diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 na redação do art. 112 da LEP, concluiu que o condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico deve cumprir 50% da pena para progressão de regime; os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (50% vs 40%/60%/70%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a questão suscitada foi enfrentada na decisão, que, aplicando a analogia in bonam partem diante da lacuna introduzida pela Lei n. 13.964/2019 na redação do art. 112 da LEP, concluiu que o condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico deve cumprir 50% da pena para progressão de regime; os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se