AREsp 1933001 - DECISAO

AREsp 1933001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CHACARAS DA FAZENDA VARGEM DA FLORESTA-APROVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Contradição +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CHACARAS DA FAZENDA VARGEM DA FLORESTA-APROVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ para o agravo em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.