Rcl 38313 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constituírem tentativa de reexame do mérito da reclamação; decidiu-se que não houve desrespeito ao decidido no REsp n.777.428/MT, de modo que não se demonstrou hipótese autorizadora de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: Banco do Brasil S/A; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Julgou Improcedente a Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Ação Rescisória, Preclusão, Omissão, Contradição, Prescrição, Decadência
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Ação Rescisória Preclusão Omissão Contradição Prescrição +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor Da Ação Rescisória

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Julgou Improcedente a Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição e omissão quanto ao respeito à decisão do STJ no REsp n.777.428/MT
  3. 3 pretensão de reexame do mérito da reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constituírem tentativa de reexame do mérito da reclamação; decidiu-se que não houve desrespeito ao decidido no REsp n.777.428/MT, de modo que não se demonstrou hipótese autorizadora de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.