AREsp 1921635 - DECISAO

AREsp 1921635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscam, na verdade, a rediscussão de matéria de mérito e do conjunto fático-probatório, incumbência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento de que é facultado ao julgador indeferir produção probatória com fundamento no livre convencimento, exigindo-se apenas fundamentação, o que foi observado.

Parties
Embargante: JOSE LIONILIO DE OLIVEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indeferimento De Produção Probatória, Livre Convencimento, Prova Pericial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSE LIONILIO DE OLIVEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 facultatividade do juiz em indeferir produção probatória com fundamento no livre convencimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscam, na verdade, a rediscussão de matéria de mérito e do conjunto fático-probatório, incumbência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento de que é facultado ao julgador indeferir produção probatória com fundamento no livre convencimento, exigindo-se apenas fundamentação, o que foi observado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.