AREsp 1965995 - DECISAO

AREsp 1965995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu argumentos e teses já apresentados anteriormente, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Art. 619 CPP, Art. 1.026 CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Cerceamento De Defesa Art. 619 CPP +1 more

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Parties

YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novos embargos de declaração contra decisão que rejeitou embargos anteriores
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (art. 1.026 CPC)
  3. 3 função dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu argumentos e teses já apresentados anteriormente, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade dos embargos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.