AREsp 1938888 - DECISAO

AREsp 1938888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de ausência de fundamentação houve óbice por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); os embargos de declaração foram corretamente julgados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC); e a questão da gratuidade de justiça envolve análise probatória sobre a condição financeira, o que impede seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e critérios objetivos (arts. 98 e 99 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações de ausência de fundamentação houve óbice por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); os embargos de declaração foram corretamente julgados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC); e a questão da gratuidade de justiça envolve análise probatória sobre a condição financeira, o que impede seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.