AREsp 1809965 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão quanto à contagem do prazo: o embargante foi intimado eletronicamente em 10.6.2021 e o agravo regimental foi interposto em 15.6.2021, sendo, portanto, tempestivo; considerados os precedentes do STF (Tema 181), a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Embargante: RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome: embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tempestividade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Tempestividade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RONALDO DAMIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

1 tempestividade dos embargos de declaração
2 tempestividade do agravo regimental
3 erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
negar provimento ao agravo regimental