EREsp 1706875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada omissão não existe e a pretensão de infirmar a conclusão de sucessão empresarial implicaria reexame de provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA; Parte Sucedida: ÓTICAS SANTANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Art. 133 Do CTN, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Art. 133 Do CTN Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Embargante

ÓTICAS SANTANAS LTDA

Parte Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 133 do CTN quanto à sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada omissão não existe e a pretensão de infirmar a conclusão de sucessão empresarial implicaria reexame de provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração