EAREsp 1515298 - ACORDAO

EAREsp 1515298 - ACORDAO

Não conheceu-se dos embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a reiteração dos mesmos argumentos revela caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecimento Dos Embargos Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecimento Dos Embargos Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à hipossuficiência do embargante (prisão e ausência de renda)
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF para obstar análise de violação ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 possibilidade de reiteração de embargos configurar caráter protelatório e abuso de direito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a reiteração dos mesmos argumentos revela caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.