AREsp 1853819 - ACORDAO

AREsp 1853819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a alegação sobre prescrição intercorrente e intimação do credor configurou inovação recursal e não justificou acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Arts. 1.022, 1.021 E 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Inovação Recursal Súmula 182/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal ao alegar nova tese no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a alegação sobre prescrição intercorrente e intimação do credor configurou inovação recursal e não justificou acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração