EAREsp 1815874 - ACORDAO

EAREsp 1815874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado cuja decisão foi devidamente fundamentada, e a manutenção do não conhecimento do recurso especial foi correta em razão da incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO MARIA CLARETE GOMES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado cuja decisão foi devidamente fundamentada, e a manutenção do não conhecimento do recurso especial foi correta em razão da incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.