AREsp 1879693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam-se de pedido de reanálise das razões já apreciadas. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram sua inadmissão nem demonstrou jurisprudência do STJ em sentido diverso, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso não foi conhecido na forma da Súmula 182/STJ, decisão mantida pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penhora, Legitimidade E Interesse Recursal, Grupo Econômico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Penhora Legitimidade E Interesse Recursal +1 more

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Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre legitimidade/interesse recursal de parte integrante de grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratam-se de pedido de reanálise das razões já apreciadas. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram sua inadmissão nem demonstrou jurisprudência do STJ em sentido diverso, de modo que incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso não foi conhecido na forma da Súmula 182/STJ, decisão mantida pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.