REsp 1908922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e manteve-se o entendimento de que a pretensão executória está prescrita em razão do início da contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a limitação dos efeitos do título executivo, sendo qualquer alteração impossível sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Embargante: Anselmo Lima Rocha de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

Anselmo Lima Rocha de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 prescrição da pretensão executória e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e manteve-se o entendimento de que a pretensão executória está prescrita em razão do início da contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que estabilizou a limitação dos efeitos do título executivo, sendo qualquer alteração impossível sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.