AREsp 1759796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão explicitou os motivos do não provimento e aplicou entendimento de que não se admite comprovação posterior de feriado local para suspender prazo, salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP não aplicável ao caso.

Parties
Embargante: R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo processual (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por não observância de prazo prevista nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não evidenciou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão explicitou os motivos do não provimento e aplicou entendimento de que não se admite comprovação posterior de feriado local para suspender prazo, salvo a exceção modulada no REsp 1.813.684/SP não aplicável ao caso.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.