AREsp 1851374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reapreciação de matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, implicando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria Beatriz Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Maria Beatriz Silveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão a ser suprida
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reapreciação de matéria já decidida, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, implicando a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.