AREsp 1375886 - ACORDAO

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Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver afetação que determine suspensão dos feitos e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval definida na QO no REsp 1.813.684/SP; no caso o agravo foi protocolizado após o prazo, mostrando intempestividade.

Parties
Embargante: Globo Comunicação e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Sobrestamento Do Feito, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Sobrestamento Do Feito Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

Globo Comunicação e Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito
  3. 3 comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver afetação que determine suspensão dos feitos e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval definida na QO no REsp 1.813.684/SP; no caso o agravo foi protocolizado após o prazo, mostrando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração