REsp 1817851 - ACORDAO

REsp 1817851 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de argumentos já enfrentados caracteriza intuito protelatório e abuso de direito, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça E Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça E Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório e abuso de direito pela reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de argumentos já enfrentados caracteriza intuito protelatório e abuso de direito, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos pelo Colegiado.
  • Imposição de multa aos embargantes de 1% sobre o valor atualizado da causa.