AREsp 1634625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e os embargos tinham nítido caráter infringente e de rediscussão do julgado. Ademais, houve incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado e os embargos tinham nítido caráter infringente e de rediscussão do julgado. Ademais, houve incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15