AREsp 1823046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a alegada omissão era genérica e não demonstrou qual ponto específico estaria omisso; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente; aplica-se a Súmula 284/STF em face de alegação deficiente; e eventual discussão sobre dispositivo constitucional não é cabível no STJ para fins de prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Artigo 1.022 Cpc/2015, Artigo 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Artigo 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de alegação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a alegada omissão era genérica e não demonstrou qual ponto específico estaria omisso; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente; aplica-se a Súmula 284/STF em face de alegação deficiente; e eventual discussão sobre dispositivo constitucional não é cabível no STJ para fins de prequestionamento, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração