AREsp 1763562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela analogia com a Súmula 283 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: MARCELO ZANDONADI (MARCELO); Exequente/embargado: GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Arrendamento Rural, Liquidez Do Título Executivo, Ilegitimidade Ativa/passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multas Processuais, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Arrendamento Rural Liquidez Do Título Executivo Ilegitimidade Ativa/passiva +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ZANDONADI (MARCELO)

Embargante

GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO)

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria decidida e reexame de fatos e provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela analogia com a Súmula 283 do STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARCELO.
  • Condena-se MARCELO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GUSTAVO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.